Objetivo

A elaboração do laudo pericial para a ação revisional do financiamento estudantil tem o objetivo de reconstruir a fase de carência do financiamento, eliminando a incorporação de juros não pagos ao capital, formando um novo saldo devedor com juros simples em coluna apartada. Na fase de amortização é realizada a substituição da Tabela Price pelo Método de Equivalência a Juros Simples, eliminando qualquer forma de capitalização de juros resultando em prestações menores.

Pontos a serem analisados:

• Prática de anatocismo na fase de carência do financiamento, capitalização de juros e onerosidade excessiva oriunda do uso da Tabela Price;
• Perícia e ajuste da taxa de juros praticada, conforme Resolução 3.842/2010 do BACEN;
• Nos contratos de financiamento estudantil é vedada a capitalização de juros, ainda que anual; (Precedente: STJ, Resp. 10583341/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 30/06/2008).
• Tese dos “juros zero” a partir de 2018, com aplicação do IPCA, cabível em contratos com taxa superior a 3,40%a.a..

Documentos necessários:

• Contrato completo do financiamento.
• Planilha com as liberações de crédito e prestações pagas.