Objetivo

A realização do laudo pericial para a ação revisional de empréstimos rurais objetiva auditar as cláusulas contratuais financeiras pactuadas, apresentando o recálculo de toda operação com os devidos expurgos, adaptando o contrato para os parâmetros entendidos como legais, servindo de subsídio para a tomada de decisão frente a negociações ou embasamento técnico do processo judicial.

Pontos a serem revisados:

• Alteração da taxa de juros para a média de mercado divulgada pelo BACEN.
• Expurgo de seguros, tarifas e serviços embutidos indevidamente no decurso da operação.
• Capitalização de juros obedecendo a data de vencimento das prestações (conforme prevê Art. 5º da Lei 167/1967).
• Readequação dos encargos de inadimplência (comissão de permanência, juros de mora acima de 1,00%a.a., emprego do FACP).
• Apontar novo saldo devedor e/ou nova parcela mensal para fins de revisão ou defesa.

Documentos necessários:

• Contrato completo do empréstimo.
• Planilha de evolução do saldo devedor ou relação de prestações pagas.
• Aditamento contratual/negociação caso exista.