Objetivo

A elaboração do laudo pericial para a ação revisional de financiamento imobiliário visa auditar as cláusulas contratuais financeiras pactuadas, apresentando o recálculo integral da operação com os devidos expurgos. Este trabalho adequa o financiamento aos parâmetros considerados legais, servindo como subsídio para a tomada de decisões em negociações ou como fundamentação técnica no âmbito do processo judicial.

Tipos de contratos:

• Financiamento habitacional (SFH, PMCMV).
• Financiamento imobiliário (SFI).
• Financiamento entre particulares, Loteadoras, Construtoras, Incorporadoras.

Pontos a serem analisados:

• Aplicação indevida de juros compostos, contratos fora do sistema financeiro nacional (SFN).
• Pactuação de capitalização de juros (SFH, SFI).
• Taxa de juros em desacordo com a média de mercado (BACEN).
• Cobrança de tarifas acessórias (administração, contratação, avaliação, cadastro).
• Cobrança de seguros e serviços prestados a terceiros.
• Crescimento desenfreado de parcelas e saldo devedor.
• Correção monetária atrelada a inflação (IGPM, IPCA, INCC).

Documentos necessários:

• Contrato completo do financiamento.
• Planilha de evolução do saldo devedor atualizada (obter no banco ou construtora/incorporadora).
• Aditamento contratual/renegociação caso exista.